Regulamentação

Profissão: Artista

Através de votação, antes agendada para 26 de abril, Supremo Tribunal Federal (STF) questiona os critérios de regulamentação de diversas profissões vinculadas à cultura no Brasil

00:00 · 14.04.2018 por Antonio Laudenir - Repórter

Em evidência nos noticiários por conta das idas e vindas no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Superior Tribunal Federal (STF) adentra outra controversa pauta nas próximas semanas. Dessa vez, no entanto, o debate ultrapassa os limites da seara política e resvala decisivamente na atuação de profissionais ligados ao setor da cultura brasileira.

Por determinação da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, uma ação judicial da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em 2013, retorna à agenda do STF. No dia 26 de abril, os ministros discutiriam sobre a necessidade do Registro Profissional (DRT) para que artistas e técnicos em espetáculos exerçam suas atividades, mas a votação foi adiada.

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O fato causou indignação e a imediata mobilização de diferentes setores da classe artística, além de entidades que representam estes profissionais. Dos dois lados dessa disputa estão interesses distintos. Para agentes culturais, fica o receio da perda dos direitos trabalhistas, como aposentadoria e férias, por exemplo. No âmbito da justiça, esse debate representaria o pleno exercício da liberdade de expressão.

Artistas e demais trabalhadores do setor cultural iniciaram uma contundente campanha nas redes sociais e essa querela promete ganhar proporções ainda maiores no terreno midiático. Desinformação e discussões acaloradas se integram como ingredientes básicos nesse duelo.

Para adentrar esse debate, vale conferir inicialmente a discussão proposta pela justiça. Basicamente, em data ainda indefinida, o STF terá diante de si a possibilidade de questionar pontos cruciais de duas leis específicas. Estão em xeque dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978, que regulamentam o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões. Por sua vez, quem também entra no baile é a Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, que estabelece a profissão de músico.

Ambas as apreciações recebem o título de "Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF). O julgamento das ADPFs visa abolir a exigência de diploma em ensino superior ou de um atestado de experiência profissional emitido por um sindicato para a obtenção do registro profissional de artistas e técnicos (ADPF 293) e músicos (ADPF 183). Vale lembrar que as origens de cada ADPF remontam a momentos diferentes, porém se cercam de argumentações similares. A ADPF 183 é cria da jurista Deborah Duprat, que entre 2009 e 2013 foi vice-procuradora-geral da República onde ocupou interinamente o cargo de procuradora-geral em 2009 (momento onde a ação foi ingressada).

Momentos desagradáveis

Duprat, atualmente uma referência na área dos Direitos Humanos, contestou 22 artigos da Lei n° 3.857, que criou, em 1960, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e estabeleceu regras para o exercício da profissão de músico, além de instituir o poder de fiscalização sobre essa atividade artística.

O texto de Duprat pondera que se um profissional for um "mau músico", nenhum dano significativo ele causará à sociedade. "Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis", completou.

Nove anos depois, Alexandre de Moraes, recém integrado ao time dos ministros pelo presidente Michel Temer, colocou a ADPF 183 novamente no centro das discussões.

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