incentivo à cultura

Lei Rouanet: Prós e contras

Sancionada no bojo da "operação desmonte" do então presidente Collor, em 1991, até hoje, a lei brasileira de incentivo à cultura é alvo de críticas

00:00 · 23.02.2016 por Iracema Sales - Repórter

No Brasil, historicamente, aos olhos das políticas governamentais, a cultura sempre foi relegada a segundo plano, o que significa ficar com a menor fatia do bolo dos orçamentos, seja da União, Estado ou Município. Também não possui percentual determinado pelas constituições Federal ou Estadual, tendo de sobreviver com recursos minguados - no Ceará, não chegam a 1% -, sendo reivindicada a aprovação de 1,5% de participação do orçamento do Estado em projetos culturais.

> A propósito do livro da Cláudia Leitte

O fato de a Cultura estar localizada no terreno do simbólico faz com que os investimentos no setor não resultem em obras visíveis, tampouco os resultados são colhidos a curto prazo. Muitas vezes, é usada apenas como moeda de troca no jogo da política do "pão e circo".

O investimento na cultura ainda não está bem assimilado - tanto pelo governo, que reclama de que a renúncia é de 100%, já que o "desconto-incentivo" deveria ir para os cofres da União, em forma de imposto, quanto pelos proponentes que encontram dificuldades em aprovar projetos, devido à burocracia e exigências da lei. Isso faz com que o governo fique na encruzilhada entre fazer instituir um recolhimento compulsório das empresas, ou estipular parte do próprio orçamento.

Porém, a partir dos anos 1980, novo cenário começa a ser delineado para o setor, quando a cultura passa a constituir um dos elementos da cadeia produtiva, sendo inserida na chamada economia criativa.

A criação da Fundação Nacional de Artes (Funarte), nos anos 1970, demonstrava interesse do governo em investir na política cultual. Em 1986, viria um dos primeiros esboços de legislação brasileira de incentivo à cultura, materializada na Lei Sarney, aprovada após 14 anos.

Seu funcionamento era baseado na renúncia fiscal com o objetivo de apoiar projetos culturais. Denúncias de desvio de verbas foram o estopim para sua revogação, no ano de 1990.

Legislação

A legislação vinha no bojo do novo conceito de pensar a política cultural, possibilitando que as manifestações artísticas pudessem gerar dividendos também, mas sem o governo meter a mão no bolso diretamente. A opção pela renúncia fiscal, tem como preceito a busca da parceria, sobretudo, na iniciativa privada, não foi por acaso. Seguia à risca, o pensamento que ganhava corpo mundo afora, tendo como base o modelo francês de investimento na cultura, além de outros países mundo afora.

Aos poucos, o Brasil adaptava-se à nova postura diante dos bens simbólicos, isto é, a compreensão de que fazem parte da cadeia produtiva. Nesse contexto, são criadas as leis de incentivo à cultura, baseadas em captação de recursos junto a empresas que serão recompensadas pela isenção de impostos. A iniciativa tem o efeito de luz no fim do túnel nos orçamentos dos governos.

Uma década depois, em 1991 - no centro da chamada "operação desmonte", que afetou em cheio a produção cultural brasileira, iniciada pelo então presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) -, é aprovada a Lei 8.313. Seu propósito era instituir políticas públicas para o setor, em âmbito nacional, tendo como alicerce o Plano Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Questionamentos

A legislação, que ficou conhecida como Lei Rouanet, levanta questionamentos desde então. Tanto que o atual ministro, Juca Ferreira, desde que assumiu a pasta, em dezembro de 2014, promete mudanças. Na última semana, a questionada Lei Rouanet voltou ao centro do debate, em decorrência da liberação de R$ 365 mil para a produtora Ciel LTDA, proponente do projeto para publicação de um livro sobre a carreira da cantora Cláudia Leitte. Em nota, no site do Ministério da Cultura (Minc), o ministro Juca Ferreira reitera a intenção de levar à frente modificações na legislação, que tem como principal trunfo, fomentar as manifestações artístico-culturais em todas as regiões do País, usando o mecanismo da renúncia fiscal.

Críticas

No entanto, uma das principais críticas é quanto a denúncias de uso político da Lei, sem contar com o surgimento de um mercado paralelo para ajudar na elaboração de projetos, conforme oferta em sites na internet. Alguns chegam a prometer a aprovação do projeto junto ao Minc, justificando que as propostas devem ser bem elaboradas. No seio da Lei Rouanet, floresce, ainda, o mercado da produção cultural, atividade que ganha, cada vez mais, corpo na cadeia produtiva atual.

O arcabouço da Lei Rouanet determina o percentual de desconto de 6% do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) contra 4% para pessoas jurídicas. Isso serviu de modelo para a criação de legislações estaduais, como a Lei de Incentivo à Cultura no Ceará, sancionada em 1995. A legislação permite aos empresários investirem em projetos culturais usando o mecanismo através da transferência de recursos financeiros deduzindo, mensalmente, em até 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Permite também a opção de mecenato, cujos recursos podem ser repassados pela empresa direto do projeto em forma de doação, patrocínio ou investimento. Produtores culturais e artistas reclamam da falta de conscientização do empresariado diante das leis de incentivo, que ainda tem um pé atrás quando o assunto é investir em cultura.

Sancionada com o propósito de restabelecer os princípios da Lei n° 7.505, de 1986, a nova legislação institui o Pronac, que tem a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, além de criar outras atribuições. Entre elas, estão facilitar às pessoas "os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira; apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura; preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico", dentre outros benefícios.

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