Classe artística

Incertezas na carreira

Para profissionais da área, queda do registro profissional pelo STF representa um ataque à classe artística do País

O setor inclui não apenas artistas, mas aqueles que trabalham na parte técnica de espetáculo ( FOTO: JL ROSA )
00:00 · 14.04.2018

Em setembro de 2013, a então procuradora-geral da República, Helenita Acioli, pediu a suspensão dos artigos 7º e 8º (da Lei 6.533) e dos artigos 8º a 15; do 16, inciso I e parágrafos 1º e 2º; do 17 e 18 (do Decreto 82.385). Helenita, hoje aposentada, assumiu o cargo em agosto daquele ano e se retirou da função poucos meses depois, em dezembro.

Na petição inicial, a procuradora argumentou que "a manutenção da vigência dos dispositivos impede o livre exercício de um direito fundamental, o que, por si só, configura caso de urgência constitucional".

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A Procuradoria alega que os dispositivos questionados violam os incisos IV, IX e XII do artigo 5º da Constituição Federal, onde se assegura a "livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão".

Helenita também usa como expediente o artigo 215 da CF, que defende o livre acesso à cultura. "A liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro", sustenta ela.

Ela lembra que a norma fere a liberdade de expressão artística e cria requisitos para o próprio desempenho da atividade. "Sob o pretexto de resguardar direitos e interesses gerais da sociedade, a regulamentação da profissão acabou por retirar da arte aquilo que lhe é peculiar: sua 'liberdade''".

Interpretações

As duas visões jurísticas traçam paralelo entre as profissões de artista, músico, técnico de espetáculo e jornalista. Em tempo, a Suprema Corte afastou a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista em 2009. Helenita, assim como a mencionada Deborah Duprat, exaltam diretamente o feito de Gilmar Mendes, então relator em 2009 do Recurso Extraordinário (RE) 511961 que tornou incostitucional a exigência de diploma e registro profissional para os trabalhadores da imprensa.

"Por não implicar riscos à saúde ou à vida dos cidadãos em geral, (estas profissões) não poderiam ser objeto de exigências quanto às condições de capacidade técnica para o seu exercício". Helenita ainda acrescenta que a arte pressupõe um "livre-fazer" que a diferencia de demais ofícios como Medicina, Engenharia e Advocacia, "nas quais eventuais erros podem ser desastrosos". Para a PGR, a atividade de artistas, técnicos em espetáculos e músicos não corresponderia a uma profissão, encaixando-se mais como uma livre manifestação artística.

Toda essa movimentação mediada por terminologias como "liberdade" e "expressão" repercutem na total desconfiança por parte dos profissionais envolvidos na questão.

O Atestado de Capacitação Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) foi conquistado na Lei n° 6.533/78, que reconheceu legalmente a profissão do artista, assim como, anos antes, durante o governo de Juscelino Kubitschek (1902-1976), a profissão de músico foi reconhecida pela Lei 3.857/60.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Oswaldo Augusto de Barros, antes de qualquer observação sobre este caso é necessário primeiro compreender o que significa este registro profissional - bem como entender, também, a origem e relevâncias histórica e social deste documento para estes realizadores.

"Durante muito tempo, lá pelas décadas de 1940 e 1960, ser artista era sinônimo de marginalidade. A coisa era difícil, principalmente para a mulher, que era obrigada a ter uma carteira (conhecida como carteira de 'diversões públicas') similar à usada pelas prostitutas daquele período", recorda. "Durante as apresentações de teatro, bailados e musicais era assim que as atrizes e bailarinas eram tratadas", aponta o gestor.

Oswaldo também argumenta que o estabelecimento do registro foi uma vitória para a classe pois permitiu o avanço nos direitos de previdência social, por exemplo.

"Foi criada uma estrutura para que os artistas e técnicos de espetáculo tivessem uma forma de regulamentar a profissão. É uma luta que em 2018 completa 40 anos. A lei referente aos músicos tem 58 anos. Não é coisa recente", frisa.

Segundo o dirigente da CNTEEC, estas regulamentações fazem com que o movimento sindical seja uma "pedra no sapato" dos empresários. Para Oswaldo, artistas e técnicos se qualificam, profissionalizarem-se e passam a exigir cachês, diárias, entre outros direitos condizentes com a qualificação de cada um.

"A Constituição fala de manifestação artística. Você, na tua manifestação pode vir a ter um ofício no futuro. Agora, o profissional de arte trabalha diretamente com o seu sustento", observa ele.

"Outro ponto é que o registro trouxe a necessidade destes realizadores de estudar, de adentrar uma faculdade", completa. Em outra via, o dirigente afere o quanto essa necessidade demanda na criação de cursos de formação para a população.

MinC na defesa

Em nota, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, defendeu o adiamento do julgamento no STF para que artistas e técnicos em espetáculos também sejam ouvidos. Para o ministro, a extinção do reconhecimento profissional representaria um "retrocesso" nas áreas estratégicas da economia criativa brasileira, que atualmente responde por 2,64% do PIB nacional.

De acordo com o Sistema de Informações e Indicadores Culturais 2007-2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as atividades culturais movimentaram cerca de R$374,8 bilhões de receita líquida ao País.

O estudo esclarece que o salário médio do profissional da cultura ultrapassou a média salarial de diferentes atividades ligadas à indústria, comércio e serviços. Em destaque, os serviços culturais obtiveram as maiores médias salariais em 2007 e 2010: respectivamente, 4,7 e 4,6 salários mínimos.

Números

Outro ponto evidencia que os gastos familiares em produtos e serviços relacionados à cultura representaram, em média, 8,6% do orçamento mensal (equivalente a R$ 184,57), abaixo apenas dos três principais grupos de despesas: habitação (30,8%), alimentação (19,8%) e transporte (19,6%).

O grau de escolaridade do trabalhador do campo cultural, segundo o IBGE, é mais elevado que o observado entre os ocupados no mercado de trabalho de modo geral.

Em 2012, 45,5% dos trabalhadores da cultura tinham ensino médio completo ou superior incompleto, enquanto a média dos demais setores é de 29,4%.

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